Tipos de serviço (hidráulica, elétrica, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção/reparo de veículos) têm tratamento especial na legislação quando prestados por MEI. 

Este aplica-se exclusivamente ao encargo patronal de 20% de INSS (custo da empresa tomadora) em relação ao MEI que for contratado. 

E realizar o recolhimento no mesmo DARF único utilizado pela empresa para os demais encargos da folha de pagamento.

O prestador deve ser identificado como "contribuinte individual", por meio de seu NIS (como o PIS, por exemplo), e não pelo CNPJ. É necessário informar o referido prestador de serviços no eSocial.

Base Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022(DOU DE 19.10.2022)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INCLUSÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO: 

• Cópia do RG;

• Cópia do CPF;

• Cópia da Carteira de Habilitação;

• Cópia do Comprovante de Endereço;

• Data do Início da Prestação do Serviço: ___________________________

• Função / Tipo de Serviço: ______________________________________

• Valor da Prestação do Serviço: R$ _______________________________

• Peso: __________ kg;

• Altura: __________ m;

• Estado Civil: _________________________________________________

• Grau de Instrução: ____________________________________________

• Raça / Cor: __________________________________________________

• Número do PIS: ______________________________________________

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