MEl (Microempreendedor IndividuaI)

Checklist prático de obrigações

Obrigações Mensais

• Pagar o DAS-MEI até o dia 2O de cada mês.

• Emitir nota fiscal (quando vender/servir para pessoa jurídica). 

• Preencher o Relatório de Receitas Brutas (até o dia 2O do mês seguinte). 

• Guardar por O5 anos as notas fiscais de compras e vendas. 

Há funcionário

• Registrar ponto/folha de pagamento.

• Recolher INSS do empregado via eSocial.

• Recolher FGTS do empregado até dia 20 de cada mês.

Obrigações Anuais 

• DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) — até 31 de maio do ano seguinte.

• Conferir se o faturamento do ano ficou dentro do limite de R$ 81.000,00.

• Renovar/regularizar licenças e alvarás (se exigido pelo município).

• Fazer backup/organização de relatórios e notas fiscais do ano anterior. 

Atenção

• Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000,00, o MEI precisa migrar para ME (Microempresa).

• Atraso no DAS gera multa e juros, e pode impactar benefícios previdenciários.

• Não pagar o DAS gera uma dívida com juros e multa, suspensão dos benefícios previdenciários (como aposentadoria e auxílio-doença), bloqueio para emitir notas fiscais e, em caso de inatividade prolongada, exclusão do regime do Simples Nacional, podendo levar ao cancelamento do CNPJ e inscrição da dívida em dívida ativa para o CPF do titular.

paulobarroscontabilidade.com.br
(16) 3371-2843