MEI (Microempreendedor Individual)

✅ Checklist MEI

🔄 Obrigações Mensais

• Pagar o DAS-MEI até o dia 20 de cada mês.

• Emitir nota fiscal (quando vender/servir para pessoa jurídica).

• Preencher o Relatório de Receitas Brutas (até o dia 20 do mês seguinte).

• Guardar notas fiscais de compras e vendas.

(Se tiver empregado)

• Registrar ponto/folha de pagamento.

• Recolher INSS do empregado via eSocial.

• Recolher FGTS do empregado até dia 7 de cada mês.

📅 Obrigações Anuais

• DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI) – até 31 de maio do ano seguinte.

• Conferir se o faturamento do ano ficou dentro do limite de R$ 81.000,00.

• Renovar/regularizar licenças e alvarás (se exigido pelo município).

• Fazer backup/organização de relatórios e notas fiscais do ano anterior.

🚨 Atenção

• Se o faturamento ultrapassar R$ 81.000,00, o MEI precisa migrar para ME (Microempresa).

• Atraso no DAS gera multa e juros, e pode impactar benefícios previdenciários.